Previc é aprovada por unanimidade

Projeto segue para sanção do presidente da República

O plenário do Senado aprovou, no início da noite de ontem (16/12), a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A matéria será enviada para sanção do presidente da República, já que o texto aprovado anteriormente, pela Câmara, não sofreu emendas.
Segundo o Secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena, a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de fortalecimento da previdência complementar, revela a importância conferida ao reforço da fiscalização dos fundos de pensão, bem como o papel da Previc em proteger os participantes e assistidos.
O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo cria uma autarquia (Previc) com autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Previdência Social. Ela será responsável pela supervisão do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
A Previc contará com carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma diretoria colegiada, procuradoria federal, corregedoria, ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos.
Fonte: Zenaide Azeredo - SPC/AssPreviSite)

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Rogério Ubine é carteiro na cidade de Ribeirão Preto, Diretor Nacional da FENTECT e Vice Presidente do Comitê Postal da UNI-AMÉRICAS