Órgão de controle das estatais reconhece valor devido e importância de a empresa seguir com os pagamentos
13/12/2010 - Por meio do ofício nº 944, expedido em 30 de novembro ao Ministério das Comunicações, o DEST – Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais recomenda que os Correios (ECT) formalizem a contratação de dívida no valor de R$ 1,48 bilhão (valor atualizado atuarialmente em 31/07/2010) que tem mantido junto ao fundo de pensão de seus empregados, o Postalis. A empresa já está pagando parcelas mensais da dívida desde janeiro de 2009.
Após três auditorias independentes, contratadas a pedido do Postalis e do próprio Conselho de Administração dos Correios, a diretoria da ECT decidiu por enviar a questão ao DEST para que emitisse seu parecer conclusivo, o que traria maior segurança e transparência à questão.
Concomitantemente, informações distorcidas sobre a origem da dívida foram divulgadas na imprensa, por meio de reportagens com erros de informação, inclusive chamando a dívida de “rombo no fundo de pensão”, e que este teria sido ocasionado por “má gestão do Postalis”, quando, na verdade, trata-se de uma dívida da estatal patrocinadora sem guardar relação com a gestão do fundo.
O valor de R$ 1,48 bilhão refere-se a chamada RTSA – Reserva de Tempo de Serviço Anterior (ou “serviço passado”), que remonta o período que se inicia na década de 80 – quando foi implantado o plano de previdência complementar de benefício definido (ou PBD), de acordo com regulamento proposto pelos Correios – até a presente data.
Essa obrigação da empresa para com o fundo de pensão já havia sido avaliada pelos órgãos fiscalizadores e, segundo a legislação, sua liquidação cabe aos Correios. Isso porque os participantes não tiveram qualquer responsabilidade para o fato gerador do débito de RTSA e, portanto, não têm que desembolsar recursos para sanar o problema. O pagamento pela empresa poderá continuar a ser feito em parcelas, segundo a legislação.
A origem da RTSA
Para formar o patrimônio do PBD a partir de 1981, os participantes (empregados da ECT) e a patrocinadora do plano (ECT) passaram a fazer contribuições mensais ao PBD. No entanto, desde o início, empregados com situações pessoais diferentes (idade, tempo de serviço, estado civil, sexo etc.) contribuíam com valores iguais.
Ou seja, jovens com pouco tempo de serviço na ECT e ainda com muitos anos de contribuição até se aposentarem e os trabalhadores mais antigos e com menor período de contribuição pela frente contribuíam com valor igual.
Isso quer dizer que enquanto alguns contribuíram poucos anos para o patrimônio do PBD, outros o fizeram por muitos anos, porém, ambos tiveram direito ao mesmo valor de benefício. Em realidade, a contribuição deveria ter sido proporcional à situação atuarial de cada participante.
Saldamento “congelou” plano e ajustou valor da RTSA
Em março de 2008, o Postalis e a ECT tomaram a decisão, inédita no Brasil, de promover o saldamento universal do PBD. Com isso, o PBD foi “congelado”, mantendo-se os valores de benefício proporcional saldado acumulados pelos participantes (direito adquirido), sem que os desequilíbrios atuariais futuros prejudicassem o plano.
Os participantes, à exceção dos assistidos (aposentados e pensionistas), foram convidados a aderir a um outro plano de previdência complementar (PostalPrev), que não sofre os desequilíbrios atuariais do PBD. Ou seja, os 95% de empregados que aceitaram esta nova situação, participam de dois planos de previdência complementar e terão direito a dois benefícios ao se aposentarem.
Na data do saldamento (março de 2008) ocorreu um “ajustamento de valores” de todo o PBD, inclusive da RTSA. “Ao se calcular para a data do saldamento os valores atuariais da RTSA, que antes seriam mensalmente reajustados e pagos ao longo de 25 anos pela ECT, chegou-se ao valor presente de R$ 1,48 bilhão (em 31/07/2010), em vez de R$ 559,7 milhões apurados antes do saldamento”, explica o Diretor Financeiro do Postalis, Adilson Florencio da Costa.
Dívida vinha sendo paga
“Convém ressaltar que mesmo aguardando manifestação oficial do DEST a respeito do valor atualizado da RTSA, os Correios passaram a pagar a dívida em parcelas mensais a partir de janeiro de 2009”, lembra o Presidente do Postalis, Alexej Predtechensky.
O DEST, inclusive, corrobora a decisão pelo saldamento do PBD, considerando-o vantajoso para o Postalis, a patrocinadora e os participantes, levando em conta os desequilíbrios atuariais registrados naquele plano: “Evidentemente, o saldamento hoje se mostra como condição inquestionável” para assegurar o cumprimento dos compromissos de pagamento de benefícios do PBD saldado. Ao final do documento, o Departamento afirma: “(...)visto que o saldamento do PBD se mostra vantajoso do ponto de vista econômico-financeiro, sugerimos que este Departamento se posicione favoravelmente a contratação da dívida referente a RTSA, nos prazos e condições estabelecidas na Resolução CGPC nº 18/2006”.
FONTE:POSTALIS/DIRETORIA
Sobre o Blogueiro:
Rogério Ubine é carteiro na cidade de Ribeirão Preto, Diretor Nacional da FENTECT e Vice Presidente do Comitê Postal da UNI-AMÉRICAS
2 comentários:
Este processo de reconhecimento da divida esta em sua fase final, dependendo de uma ultima analise do conselho fiscal da ECT. O reconhecimento da RTSA, dará um conforto aos participantes do Plano BD SALDADO.Ainda que o movimento sindical não de o valor devido, estamos falando de reconhecer uma dívidas de 1,5 bilhões, com a legislação mandando dividir os gastos. A assinatura deste contrato para mim é um fato histórico e o olhar do trabalhador dentro do Postalis sem dúvida alguma foi decisivo neste episódio.
Na reunião do Conselho Fiscal nada ficou decidido. Nossa expectativa era de resolver esta questão este ano e passa para o próximo governo. Em que pese a empresa estar pagando em dia as suas obrigações a assinatura do contrato da uma tranqüilidade maior para o futuro.
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