Criação da Previc: onde ficarão os recursos arrecadados

No último dia 20, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, foi apreciado e votado por unanimidade o parecer do relator Deputado Chico D’Angelo, o Projeto de Lei que tramita naquela casa criando a PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Com autonomia orçamentária, administrativa e financeira, a PREVIC poderá exercer sua missão de forma independente e não estará sujeita às instabilidades acarretadas pelas mudanças de Governo. O resultado trará uma racionalização dos controles e da burocracia na fiscalização e orientação das entidades, com maior eficiência, eficácia e segurança o para o sistema. A estrutura decente, normatizadora e fiscalizadora do segmento de previdência complementar, já vêm tarde.
O segmento de previdência complementar é o maior gerador de poupança do Brasil, atualmente, conta com 372 entidades, que protegem mais de 6,5 milhões de brasileiros, sendo 2,5 milhões de participantes ativos e assistidos, 4 milhões de dependentes e beneficiários indiretos e com um patrimônio total de R$ 442 bilhões, que representa 17% do PIB brasileiro, dados da SPC.
O custo estimado para a manutenção da Previc é de R$ 43 milhões por ano, contra R$ 6 milhões atuais. O montante será mantido por contribuições quadrimestrais aportadas pelos fundos de pensão, baseada em tabela que levará em consideração o lastro da entidade.
No projeto de lei não há nada que garanta que esses recursos ficarão apartados num fundo próprio para gerir a Previc. É inconcebível tal ato falho. É deliberado? É uma ação entre amigos e o Tesouro nacional? Histórico já tem, foi arrecadado em 2005, por um trimestre, enquanto vigia a MP que criava a Previc, mas rejeitada pelo Congresso. Pergunto, esses recursos foram usados para modernizar, por exemplo, sistemas informatizados da SPC.
Onde estão as entidades representativas para fazer com que seja contemplado no Projeto de Lei um fundo que garanta que esses recursos fiquem sendo corrigidos e que, por exemplo, a cada cinco anos, possa ser revisto o percentual de contribuição das entidades para menos, pois o estado é lento, e levará um bom par de anos para a nova estrutura funcionar a pleno vapor, e os recursos arrecadados serão sugados pelo estado. Algo tem que ser feito para corrigir tal distorção. Com a palavra a ABRAPP, ANAPAR e SPC.
Fonte: Artigo de Vicente Fialkoski - Conselheiro da Anapar

Sobre o Blogueiro:
Rogério Ubine é carteiro na cidade de Ribeirão Preto, Diretor Nacional da FENTECT e Vice Presidente do Comitê Postal da UNI-AMÉRICAS